• Contratos de arrendamento:

– O contrato de arrendamento é o documento que consagra os deveres e os direito do proprietário do imóvel e do seu inquilino. Consoante o seu fim, o contrato de arrendamento é considerado como contrato habitacional ou não habitacional.

  • Contratos promessa de compra e venda:

– Acordo celebrado entre promitente vendedor e promitente comprador gerando uma obrigação entre as partes de celebrar o contrato prometido – contrato de compra e venda;

– Contrato maioritariamente utilizado nos casos em que o imóvel está passando por um processo de reabilitação ou ainda não se encontra pronto a habitar;

– Por norma, é efectuado o pagamento de sinal que varia entre 10% a 15% na data da assinatura do Contrato Promessa de Compra e Venda.

Quais são as consequências do não cumprimento de uma das partes?

-Se o contrato prometido não for celebrado por causa imputável ao Vendedor, o Comprador recebe o sinal em dobro;

-Se o contrato prometido não for celebrado por causa imputável ao Comprador, o Vendedor retém o sinal dado pelo Comprador.

  • Escritura pública de compra e venda:

– Quando falamos de uma escritura pública de compra e venda, este contrato não é nada mais do que um documento que indica que uma pessoa vendeu determinado imóvel a outra.

Os impostos envolvidos na transacção são :

a) Imposto de selo (IS): 0,8 % em transmissões onerosas (ao qual poderão acrescer 10% em caso de doação de imóvel)

b) Imposto municipal de transmissão (IMT): entre 0% e 6% em prédios destinados exclusivamente à habitação;